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14/02/2023 Agência Câmara de Notícias

Projeto isenta de Imposto de Renda as doações a residentes no exterior Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O Projeto de Lei 4031/21, do Senado, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de doações ou herança por não residentes no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pessoas físicas no País.

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