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09/03/2023 Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê isenção de IR para mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei 955/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 7.713/88, que trata do IR.