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15/03/2023 Luiz Augusto Kern / Ascom Sindifisco-RS

Padilha apresenta Devolve ICMS em debate nacional sobre a reforma tributária

O auditor fiscal da Receita Estadual Giovanni Padilha foi um dos palestrantes do debate promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo, que discutiu, na última terça-feira (14), “A Constituição e o IBS: quais os temas cruciais na reforma tributária?”. O evento abordou também os impasses federativos para a aprovação do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) e a criação de um modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no Brasil. Promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, o debate reuniu especialistas e palestrantes da área com o objetivo de desmitificar várias teses negativas que circulam no meio político em relação ao tema.

Eurico de Santi, coordenador do núcleo na Fundação, que abriu o evento, definiu a reforma em debate no país como oportunidade única e a mais importante da história do Brasil no que se refere a instalar agora uma mudança na área tributária sobre o consumo. “É o sistema tributário (da futura reforma) mais bem desenhado que o país já teve, sofisticado por alta tecnologia de informação, e construído a partir do aprendizado empírico registrado em extensa biografia que retrata o sucesso do novo sistema no mundo”, disse de Santi.

Palestrante do evento, Padilha, que é hoje subsecretário substituto da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, foi festejado pelos presentes como expoente nacional da reforma tributária. Foi com base no seu trabalho de doutorado sobre o IVA Personalizado, que está em pleno vigor no Rio Grande do Sul desde o final de 2021, que está sendo proposto o novo sistema a ser adotado no projeto de reforma que está em discussão no Congresso Nacional. O futuro sistema na esfera nacional propõe, como no RS, devolução (cashback) de parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Filiado ao Sindifisco-RS, Padilha revelou aos presentes que seu trabalho agregou a outras iniciativas já existentes a disponibilidade da Nota Fiscal Eletrônica, cujo sistema já está em uso há muitos anos no RS, e que gerava por isso uma perspectiva tecnológica para conceitos teóricos amplamente conhecidos. Ele se disse empenhado em demonstrar as virtudes do sistema personalizado em relação à seletividade. “Essa também é uma das nossas obrigações, de quem tem o conhecimento técnico, e identifica virtudes no nosso sistema. Temos a obrigação de colocar isso no debate público e tentar melhorar esse conhecimento”, afirmou o auditor fiscal gaúcho.

Projeto factível

De acordo com ele, há a percepção nos últimos meses, principalmente, de que surgiram muitas dúvidas em relação ao aspecto operacional. “Como vai funcionar (em termos nacionais) a devolução de impostos para parte da população”, aponta Padilha. Essa é uma das perguntas mais recorrentes feitas a ele. Para o auditor fiscal gaúcho, uma das grandes virtudes do que está sendo feito no RS é justamente mostrar que é factível (a devolução de parte dos recursos pagos a título de impostos).

“Antes de entrar diretamente na apresentação, eu queria comentar um aspecto que pode ser relevante na discussão da reforma tributária nacional, que é o fato de que muitos dos atores que se colocavam contra a proposta de reforma tributária que nós tentamos fazer no Rio Grande do Sul argumentavam que a gente não seria capaz de fazer a devolução, que isso era muito complexo, que o governo sequer teria credibilidade para fazer devolução de impostos. Acho que agora, com o sucesso da operação gaúcha, isso vai ajudar a atenuar ou mitigar eventual resistência dessa natureza em nível nacional”, declarou. Convicto de que pode funcionar no país, Padilha ressalta que o sistema é factível e acrescenta que a solução do ponto de vista da construção dos algoritmos, das definições dos percentuais, é relativamente fácil e deve ser adequadas a cada realidade, circunstâncias e contexto. “Mais importante é dizer que não só é factível, mas que as famílias que recebem dinheiro têm um alívio de carga real”, destacou.

Padilha utilizou inúmeros gráficos na sua palestra para apresentar o desenho do sistema que está sendo aplicado no RS. E frisou aos presentes que o sistema de devolução adotou um método híbrido para as famílias no Estado. E disse que esse aspecto é muito importante: uma parcela fixa é paga antecipadamente. “E eu recomendaria que quem estiver à frente do nosso processo nacional que faça isso, pois uma das críticas dos opositores lá do Sul era justamente que as famílias iriam arcar com um custo (pagar o imposto) para somente depois receberem o retorno. Nós quebramos essa argumentação”, afirmou.

Como é feito o pagamento

Ele demonstrou aos especialistas presentes ao encontro como ocorrem os pagamentos. Uma parte é paga de forma antecipada (o pagamento é trimestral) e outra parcela de forma variável, o que foi importante para mitigar ou matar as críticas e a argumentação dos que não acreditavam no processo. “A parcela variável decorre do fato de que eu só posso pagar depois de saber quanto, qual foi o consumo, que eu estou medindo. Mas a parte antecipada é de R$ 100,00 por trimestre” contou. É importante entender, explicou ainda, que a Sefaz-RS não extrai o valor exato da Nota Fiscal Eletrônica porque ela não tem o valor da mercadoria. “O que nós calculamos é o consumo. Isso sim a Nota Fiscal Eletrônica nos indica: aí o valor do Imposto nós estimamos com base nas regras tributárias. E podemos também quantificar por cada consumo de cada faixa de renda quanto há de imposto suportado.”

Esse ICMS suportado se refere aos gastos com energia elétrica, telecomunicações e transporte, itens que nem todos os documentos a Sefaz-RS têm acesso. O ‘pulo do gato’, de acordo com ele, foi utilizar a “pressão fiscal”, ou seja, relacionar a renda a um determinado fator que é um percentual que se sabe usual para aqueles itens, na faixa de renda. “Assim, nós isolamos esse percentual de consumo, de certa forma fixo, que toda a família quando entra no programa automaticamente estará vinculado”. 

Ao final da sua palestra, o auditor fiscal gaúcho disse que não se criou nenhum tipo de barreira às famílias que participam do programa, não sendo necessário baixar nenhum aplicativo e nem usar nenhuma tecnologia. Ele revelou também que há um percentual de famílias, em torno de 10% a 15%, que a Sefaz-RS não conseguiu trazer para o programa. Elas não foram sequer retirar os cartões. “Isso não inviabiliza nem inviabilizou o processo pois, não vamos deixar de beneficiar 600 mil famílias porque 60 mil não foram encontradas, Esse é um alerta que o sistema nacional, quando for implementado, precisar levar em consideração e identificar as famílias que ficarem de fora”, disse.