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27/03/2023 Portal Contábeis

PL isenta do Simples por 5 anos microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

Micro e pequenas empresas foram responsáveis por 74,9% dos empregos formais gerados em janeiro de 2023.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 quer isentar, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no sistema do Simples Nacional.