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03/04/2023 Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova projeto que unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos

Conforme a proposta, cadastro reunirá dados de pessoas físicas e jurídicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.