A Constituição Federal faz referência à “lei complementar” em 135 artigos. No título VI, que trata de questões tributárias e de orçamento, há vinte e quatro referências (quase 20% do total).    A “lei complementar” difere da chamada “lei ordinária” no requisito do quórum de aprovação. Para se aprovar uma lei ordinária, o quórum é o […]