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19/04/2023 Correio Braziliense

Haddad conclui texto do arcabouço fiscal excluindo receitas extraordinárias do teto

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a equipe econômica finalizaram o texto  do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento dos gastos à inflação do ano anterior, que exclui receitas extraordinárias da base de cálculo para o aumento de despesas a partir de 2024.  O texto da íntegra do projeto de lei complementar, que será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (18/04), em solenidade no Palácio do Planalto marcada para às 16h30, foi divulgado pela pasta.