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03/05/2023 Congresso em Foco

Entidades de fiscalização cobram textos das PEC 45 e PEC 110

O presidente da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Francelino Valença, afirmou em entrevista ao Congresso em Foco que, apesar de o Ministério da Fazenda ter uma secretaria especial voltada à reforma tributária, ainda não há textos disponíveis para que entidades analisem as propostas de mudanças incluídas nas PECs 110 e 45.