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23/05/2023 Fenafisco

Entidades do Fisco discutem o andamento do PLP 17/22 e MP 1160/2023 (Carf)

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, de reunião com o Sindifisco SC e o Sindifisco Nacional para traçar estratégias de combate ao PLP 17/22 (Código de Defesa do Sonegador), e em favor da Medida Provisória nº 1160/2023, que dispõe sobre o retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Para o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, a Medida Provisória nº 1160/2023 é uma importante pauta da sociedade, pois corrige uma distorção que desvirtuava a natureza revisional do processo administrativo tributário. “Está na hora, ou melhor, já passamos do momento de rediscutir o papel dos tribunais administrativos tributários – não com os olhos daqueles que podem se beneficiar das decisões proferidas por esses órgãos, mas com os de um Estado republicano em que a res publica é propriedade do povo e não de um pequeno e privilegiado grupo”, disse Valença.

O presidente do Sindifisco Santa Catarina, José Antônio Farenzena, reiterou a importância da união das entidades do Fisco Nacional em pautas de interesses convergentes. “O assunto é muito importante, e essa união é fundamental especialmente em pautas pertinentes ao regramento das questões tributárias e às funcionais das administrações tributárias”, pontuou.

Outro assunto pertinente do grupo foi o Projeto de Lei complementar (PLP) 17/22, apelidado como “Código de Defesa do Sonegador” que traz prejuízos irreparáveis à administração pública.

O coletivo destacou a importância do Fórum Internacional Tributário, que acontecerá no próximo dia 29 de maio, que irá mobilizar o parlamento e conscientizar a sociedade sobre os prejuízos embutidos no PLP, e que podem favorecer esquemas milionários de corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.