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07/06/2023 Ascom Sindifisco-RS com Agência Câmara de Notícias, O Globo e Estadão

Reforma Tributária | Relator divulga texto básico

Votação deve ocorrer em julho

O relator da Reforma Tributária, PEC 45/2019 na Câmara Federal, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgou, na última terça-feira (06), ao lado de colegas do Grupo de Trabalho (GT) que organizou as propostas de mudanças nos impostos brasileiros, o texto base a ser votado na Casa Legislativa. A proposta, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deverá ser votada ainda neste semestre, o que significa que ela entrará em discussão em breve, já que o recesso parlamentar inicia na segunda quinzena de julho. De acordo com o presidente da Câmara, que concedeu entrevista logo após a divulgação do texto prévio, a aprovação da proposta “precisa de um amplo diálogo entre todos os agentes políticos interessados, como Governo, Congresso, entes federados e empresários”. O diretor do Sindifisco-RS Celso Malhani acompanhou a leitura do relatório na Câmara.

Uma das grandes novidades da reforma é a proposta de devolução de parte do dinheiro gasto por famílias de baixa renda em impostos na compra de bens e contratações de serviços. O sistema já é utilizado de forma pioneira aqui no Rio Grande do Sul, com o nome “Devolve ICMS”, e utiliza como base para o programa as famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), que têm direito a receber o benefício. No plano nacional, o sistema é denominado “cashback”. Além desses pontos, a reforma prevê a implementação de imposto seletivo, regimes fiscais específicos, alíquota diferenciada, fundo de desenvolvimento regional e regimes tributárias favorecidos para a Zona Franca de Manaus e Simples Nacional, além do IVA Dual a ser administrado em nível Federal (PIS, Cofins e IPI), de Estados (ICMS) e Municípios (ISS).

Um importante destaque deve ser feito à atuação do Sindifisco-RS, que tem participado de praticamente todos os encontros e audiências públicas realizadas pelo GT da Reforma Tributária em todo o país representando os auditores fiscais da Receita Estadual do RS. De acordo com o presidente do Sindicato, Altemir Feltrin, uma das prioridades da entidade é proteger o futuro do Estado e da categoria, atuando para que as prerrogativas legais dos auditores fiscais estejam adequadamente amparadas na futura legislação federal.

Clique aqui e acesse a íntegra do Relatório do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater a PEC nº 45/2019.