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07/06/2023 Ascom Fonacate | Edição: Ascom Fenafisco e Ascom Sindifisco-RS

Fenafisco e Fonacate propõem aprimoramento da Lei Geral dos Concursos

O diretor do Sindifisco-RS Celso Malhani, diretor parlamentar da Fenafisco e 2º vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado - Fonacate, integrou o grupo de servidores que participou nesta terça-feira (6), de reunião com o senador Fabiano Contarato (PT/ES), para tratar do projeto de lei 252/2003, conhecido como a Lei Geral dos Concursos.

O PL 252 iniciado no Senado, foi aprovado em agosto de 2022, com alterações, na Câmara dos Deputados. O texto, que originalmente se propunha a ser um relevante marco legal para os concursos públicos brasileiros, foi drasticamente alterado e, ao final, tornou-se um PL ineficaz, de disposições limitadas e que trazem pouca ou nenhuma melhoria efetiva aos certames.

Na oportunidade Rudinei Marques, presidente do Fonacate, disse ao senador que “se faz necessário uma lei Geral para parametrizar os editais, evitar a judicialização e regulamentar melhor a realização dos certames no serviço público em todos os entes federados. Porém, o projeto que está em debate atualmente tem diversas inconsistências”.

Segundo Celso Malhani, a Lei Geral dos Concursos precisa estabelecer uma regra de recrutamento de servidores compatível com a regra constitucional e, de forma republicana, colocando todos os Brasileiros em igualdade de condições para concorrer ao preenchimento de vagas no serviço público, em todo o território nacional.

“Temos necessidade de uma lei única e geral que afaste qualquer risco de pessoalização no recrutamento para cargos efetivos da administração pública na união e em todas as unidades da federação”, explicou.

Ainda de acordo com os representes do Fonacate, se o a proposta do concurso virtual é democratizar a participação nos concursos, na verdade ela excluiu, uma vez que há uma exclusão digital muito grande no país, vai acontecer o contrário. “Os cidadãos serão impedidos de prestar concursos porque não terão equipamento à disposição em casa”, destacou Rudinei Marques.

O PL 252 está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Os representantes do Fonacate se colocaram à disposição para auxiliar na melhoria do texto e para participar dos debates na Comissão.