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13/07/2023 Imprensa Sindifisco-RS

Advogada aponta restrições crescentes no direito à aposentadoria no país

A advogada e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS, Maíra Mota, palestrante que abriu o seminário Regimes Próprios de Previdência Social – Desafios e Perspectivas, realizado nesta quinta-feira no plenário Ana Terra, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, denunciou que desde a redemocratização do país, passando por governos de direita e de esquerda, a política em termos de Previdência é de ampliar restrições aos servidores públicos. “É um aspecto que sempre comento. Independentemente da política que está sendo adotada no governo eventual em vigor, a política de Estado é sempre reformista no sentido de corte de gastos quando a gente fala de Previdência Social”, comentou a palestrante. E foi exatamente este o tema da sua palestra. Em pouco menos de uma hora, a palestrante apresentou um histórico da evolução normativa em torno da Previdência no Brasil.
Durante a sua palestra, a advogada Maíra Mota disse que a política de Estado reformista, de corte de gastos em relação à Previdência, não é um juízo de valor seu. Mas sim uma análise histórica onde se vê que necessariamente o Estado precisa se adaptar ou reformar cada vez mais a Previdência no sentido de enxugar custos, despesas, para poder fazer frente a determinados benefícios. Ela cita as Emenda 20 e Emenda 41, como exemplos de mudanças que agregaram novos conceitos à Previdência do servidor, como o caráter contributivo da aposentadoria. Surge, nestas alterações, a natureza da necessidade da contribuição, tempo de serviço. “Então, a gente esquece tudo que antes existia, o caráter premial da aposentadoria, e passamos a ter o caráter contributivo. Passa a existir também o conceito de aposentadoria por tempo de serviço, que se torna tempo de contribuição para quem quiser se aposentar.”
Ao longo da sua palestra, Maíra Mota fez uma contextualização de como os servidores públicos chegaram no Brasil ao estágio atual de aposentadoria, principalmente em relação à Emenda 103. Segundo ela, o caráter da aposentadoria vem sendo alterado ao longo do tempo. “Isso traz uma insegurança muito grande. A questão do regramento da Previdência, seja do trabalhador comum, seja do servidor, no texto constitucional, acaba sofrendo uma insegurança muito grande, porque nós sabemos que toda alteração da legislação do texto constitucional é procedimento complexo. E o contexto da Emenda 103 é exatamente este, trazendo uma certa desestabilização na questão da segurança jurídica em relação aos regramentos que vigoravam”, afirma.
O seminário, que se realizou durante todo o dia em Porto Alegre, teve por objetivo analisar as perspectivas para os Regimes Próprios de Previdência da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
O evento é promovido pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Impostos Municipais (Fenafim) e pela Central Pública do Servidor. No Rio Grande do Sul, o seminário conta ainda com a parceria da Comissão de Segurança Social da OAB RS, da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública – AGIP, da Associação Gaúcha dos Fiscais Municipais (Agafim) e das entidades integrantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social Pública, com apoio especial do SindsPGE, Sindifisco-RS e Agafisp.
Nesta terceira edição do evento, as entidades e palestrantes debateram e buscaram esclarecer dúvidas sobre as regras de transição e os direitos da aposentadoria; e acompanhar os debates sobre as formas de cálculos e garantias de manutenção e sustentabilidade dos Fundos Públicos de Previdência.