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27/07/2023 Correio Braziliense

Fazenda anuncia pacote para socorrer estados e municípios endividados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na manhã desta quarta-feira (26/7) uma série de propostas que pretendem aprimorar o Regime de Recuperação Fiscal (RFF), tornando as regras de controle de gastos menos punitivas. Batizado de Novo Ciclo de Cooperação Federativa, o conjunto de 24 propostas, em forma de projetos de lei encaminhados ao Congresso, decretos e portarias do Ministério da Fazenda, também pretende diminuir os conflitos judiciais entre a União, estados e municípios.

Publicado originalmente pelo Correio Braziliense. Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).