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25/08/2023 Litoral na Rede

Desembargador suspende artigo da Lei que alterou regras do IPE Saúde

O desembargador Rui Portanova, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), deferiu o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS (Sindifisco-RS) e, em sede liminar, suspendeu os efeitos de um dos artigos (art. 2°, inciso III) da Lei 15.970/2023 que alterou as regras do IPE Saúde.

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