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29/08/2023 Ascom Fenafisco
Fórum-FIT 2O23 | Abertura Solene reúne autoridades, especialistas e a classe fiscal no Brasil 21
Diversas lideranças sindicais participaram nesta segunda-feira (28), da abertura solene do Fórum Internacional Tributário – FIT 2023, realizado no Complexo Brasil 21, em Brasília, oportunidade em que as entidades organizadoras e apoiadoras do evento destacaram a reforma tributária como ferramenta fundamental para o enfrentamento às desigualdades sociais e para a promoção da justiça fiscal no Brasil.
Na oportunidade os presidentes das entidades do Fisco se manifestaram sobre a terceira edição do evento, dando destaque para o momento oportuno.
O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, enalteceu o avanço da reforma, mas criticou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
“Há sete anos nascia o projeto Reforma Tributária Solidária, uma iniciativa da Federação, em parceria com a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, voltado à ampla reforma do sistema, com foco no aumento da tributação direta e redução da tributação indireta (consumo). Hoje estamos em um momento ímpar da história do país, entretanto, o projeto em discussão infelizmente não modifica a matriz regressiva. Trata-se de uma reforma com viés apenas da simplificação. O grande anseio de corporações, mas que infelizmente não muda a face perversa de um estado tardio de bem-estar social”, lamentou.
Vilson Romero, presidente da Anfip, celebrou o avanço do debate já ocorrido no Congresso Nacional, e destacou que ainda há muito trabalho pela frente.
“Entendemos que há muito ainda a fazer, para colocarmos de fato o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda. Esperamos que a casa revisora se debruce no aperfeiçoamento das medidas de simplificação tributária já aprovadas, mas que ainda necessitam de ajustes na mitigação da excessiva centralização que pode colocar em risco o pacto federativo e na falta de garantias expressas, recursos para a seguridade social – maior instrumento de redução da desigualdade social nesse nosso país continente”, alertou.
O presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão, enalteceu a realização do FIT, e reiterou que a reforma tributária deve ser um instrumento de transformação
“É especialmente gratificante trazermos especialistas das mais variadas percepções do nosso sistema tributário, e com uma perspectiva comum, que é a da transformação que precisamos. Precisamos tornar a tributação brasileira em uma ferramenta de transformação do nosso país, da nossa economia para melhor, rumo ao desenvolvimento para que todos nós brasileiros tenhamos um país mais justo”, defendeu.
Na ocasião o secretário de Fazenda do Acre, José Amarísio Freitas representando o presidente do Comsefaz – Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, Carlos Eduardo Xavier, reiterou que este é o momento de se propor uma reforma tributária mais abrangente.
“Se discute muito alguns pontos que são frágeis para os estados, como o federalismo e a retirada de poder dos entes. O que os estados querem é manter e levar mais políticas públicas necessárias à população.
O secretário de Fazenda do Acre lembrou que o Comsefaz é parceiro do FIT desde a primeira edição.
O Comsefaz acredita que eventos como esse, em que os modelos são apresentados e ideias novas trazidas, são extremamente necessários para que façamos de fato uma reforma que ofereça o melhor para a nação, sem sobrecarregar ainda mais aqueles que merecem um olhar criterioso de todo legislador”, pontuou.
Fábio Macedo, presidente da Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, defendeu que a reforma tributária tenha também o viés municipalista. “Não adianta pensar em reforma tributária sem que se tenha um olhar municipalista. Não teremos um Brasil mais justo, mais solidário, sem um município forte. O município não precisa de repasses, mas de autonomia”, disse.
O economista Dalmiro Morán (consultor especializado em políticas tributárias) e o secretário Extraordinário do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, trouxeram ao debate as perspectivas da tributação progressiva no Brasil e exterior, bem como as premissas do projeto de tributação do consumo que está no Congresso Nacional.
Durante o painel de abertura, coordenado pelo economista Eduardo Fagnani, Morán apresentou um diagnóstico geral dos sistemas tributários dos países da América Latina e Caribe. Segundo ele, apesar das particularidades de cada país, a carga tributária é crescente na região.
“Ao longo dos anos o sistema tributário latino foi se concentrando em três pontos, ou seja, impostos gerais, impostos sobre bens e serviços, seguindo de impostos sobre renda e contribuições de seguridade social. Ao compararmos os países da América Latina e Caribe, temos uma distribuição da carga tributária com muitas diferenças.
Atualmente o Brasil é o país de maior carga tributária na região, comparado a média dos países desenvolvidos da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.”
Segundo ele, o imposto de renda – IRPF é o instrumento tributário com maior potencial para aumentar os recursos fiscais e fortalecer a redistribuição de renda na América Latina e Caribe.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Ao ser questionado sobre a regressividade do sistema tributário e o projeto de reforma do consumo, Appy afirmou que existe espaço para tornar o a matriz brasileira mais justa e progressiva. “Temos muito a avançar na correção de distorções na tributação da renda no Brasil para tornar o nosso sistema mais justo. No entanto, a reforma da tributação do consumo tem um impacto importante sim do ponto de vista da melhoria distributiva do país”
O secretário Extraordinário do ministério da Fazenda disse por fim que reforma tributária do consumo trata de alguns temas relativos à tributação do patrimônio.
“Tornar a tributação do patrimônio mais eficiente acaba tendo um efeito distributivo positivo, pois avança na questão do ITCMD, através do estabelecimento da progressividade, mas sobretudo, ao definir critérios para a tributação de brasileiro com ativos no exterior e estrangeiros com ativos no Brasil, hoje sem tributação por falta de Lei Complementar; Avança na tributação do IPVA, ao incluir embarcações e aeronaves na base do imposto e também estabelece a possibilidade de que por lei municipal, os prefeitos possam atualizar a planta de valores para cobrança de IPTU, para preços de mercado, corrigindo então as defasagens na cobrança da tributação do patrimônio”.
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