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27/09/2023 Agência Senado

Reforma tributária: CDR pedirá tributação diferenciada para todos os ramos do turismo

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pedirá ao relator da proposta de reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que inclua todas as atividades do ramo turístico no tratamento tributário diferenciado previsto para o setor na PEC 45/2019. Essa foi a conclusão de debate ocorrido nesta terça-feira (26), por iniciativa do presidente da CDR, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele considerou imprescindível ouvir representantes do setor, já que algumas atividades da cadeia não foram contempladas na proposta, a exemplo das agências de viagens e dos operadores turísticos. O texto da Reforma Tributária já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está em revisão no Senado.

Alguns segmentos de turismo foram incluídos na matéria, garantindo o direito a regimes tributários específicos. São eles: hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes, bares e aviação regional. Se aprovada nos moldes atuais, a reforma gerará um desequilíbrio para os atores do setor de serviços, que praticamente não têm insumos para aproveitar créditos tributários e, portanto, absorveriam praticamente a alíquota tributária de forma integral.

— Da forma como está, a gente vai perder competitividade com as agências internacionais, então, após esse debate, vemos que temos bons argumentos para levar essas questões ao nobre relator da proposta — adiantou Marcelo Castro, que já apresentou emendas ao texto.

Alerta
O presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Brasil), Marco Ferraz alertou para a possibilidade de as agências de turismo não conseguirem se manter no mercado, caso a alíquota sobre a atividade seja de 27%, conforme previsto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele apelou para que mecanismos diferenciados de tributação para essas empresas sejam inseridos na reforma e opinou que todos os atores do ramo turístico precisam ser contemplados.

Marcelo Castro salientou que o texto da PEC é extenso, altera diversos pontos da legislação em vigor e impactará todo o setor produtivo, simplificando e conferindo agilidade à economia brasileira. O parlamentar ressaltou ainda que o modelo proposto inclui algumas atividades do setor do turismo com tratamento sob um regime tributário específico, cujos detalhes deverão ser objeto de legislação complementar:

— O turismo é um setor ao qual devemos dar toda a atenção, por ser intensivo em mão de obra, por ajuda na preservação, por exemplo, do meio ambiente e da cultura, e também prover desenvolvimento. Estamos aqui discutindo a repercussão da reforma tributária, tão almejada e buscada no nosso país, com o objetivo principal de simplificação e de um mínimo de justiça social, transformando o sistema progressivo atual, onde os mais pobres pagam mais impostos e, os ricos, têm menos tributos.

Tratamento diferenciado
O ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou ser interesse do governo aprovar a PEC 45/2019, mas concordou ser necessário discutir aperfeiçoamentos, de modo a ampliar o rol de atores beneficiados “no setor que mais emprega e ajuda a distribuir renda de forma eficaz”. Ele lembrou que o tratamento tributário é diferenciado e favorável ao turismo em muitos países, como Portugal e Singapura, onde a alíquota é zero em diversas atividades do ramo. Para o ministro, essa realidade é prova do reconhecimento que essas nações dão à atividade.

Sabino considerou o debate oportuno, já que o setor representa alto impacto para a economia brasileira, sendo ainda pouco reconhecido e valorizado pela nação.

— É uma “indústria sem chaminé”, que gera emprego e renda em todos os cantos do país. Precisamos incentivar o turismo no Brasil, onde a forma de tributo atual promove ainda mais distanciamento entre as classes sociais, assim como o tributo sobre o consumo, que provoca muita diferença social. O tributo que realmente deveria receber atenção seria sobre a renda, como ocorre em diversos lugares do mundo: Taxar menos quem tem menos renda. Precisamos discutir em conjunto esse ponto e implantar também a tributação sobre lucros e dividendos, já que o Brasil é um dos poucos que não aplica essa medida.

Precariedade
O presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), Marcelo Freixo, destacou que o turismo representa 8% do PIB brasileiro, “mesmo sem os incentivos e políticas públicas necessárias para o seu crescimento”. Ele avaliou que esse setor no Brasil ainda é precário e opinou que classe política desconhece o valor dessa atividade econômica. Ao defender que a diversidade nacional precisa ser promovida, Freixo acrescentou que turismo “não é só para quem viaja”, mas deve ser visto como vetor de desenvolvimento. Para ele, a PEC 45/2019 deve prever tributação mais justa e simplificação de impostos para todos os que integram a engrenagem turística do país.

— É fundamental a simplificação, que a tributação seja mais justa, e não posso pensar que, numa proposta de reforma tributária, o setor do turismo não seja integralmente contemplado. O turismo é importante para o país. A gente precisa entender a engrenagem, pensar em conectividade, na atuação das empresas aéreas. O que fez Portugal virar caso de sucesso? Conectividade. No Brasil, 8% do PIB vem do turismo enquanto, em Portugal, esse percentual é de 18.

Regime específico
Presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Fabiano Camargo reforçou que é alta a carga tributária prevista na PEC 45/2019 para os operadores turísticos. Segundo ele, o pedido da categoria não é para simples redução de impostos, mas para que essas empresas tenham meios de igualdade de atuação junto aos mercados internacionais.

Para o consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Rodrigo Dias, a PEC 45/209 carece de um elo de tributação entre aquele aplicado para as agências de turismo e o cobrado para os setores de aviação, hotelaria e parques, por exemplo. Ele reforçou que, sem um regime especial de tributação, as empresas de viagens enfrentarão problemas como restrições de crédito. Isso porque, como explicou, esses empreendimentos serão obrigados a repassar seus custos aos consumidores, levando os viajantes a buscarem pacotes até mesmo fora do país.

Publicado originalmente na Agência Senado Leia mais