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04/10/2023 O Estado de S. Paulo

PEC 32 da reforma administrativa: votação fora de contexto

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa, cuja votação é defendida pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, além de afrontar os princípios de administração e de gestão pública aprovados nas urnas e em nada contribuir para a profissionalização do serviço público, já foi superada pela eleição presidencial de 2022 e pelos acontecimentos em curso neste 3º mandato do presidente Lula.

A PEC da Reforma Administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados –equivocada sobre a natureza e formas de funcionamento do Estado – parte de três pressupostos falsos: o de superioridade do setor privado em relação ao setor público na gestão de políticas públicas; o de que o servidor público é ineficaz, ganha salários acima do mercado privado e trabalha pouco; e o de que o Estado é ineficiente e tudo que faz custa mais caro do que adquirir do setor privado. Além disto, a lógica da reforma proposta por Bolsonaro, essencialmente privatista e fiscalista, em nada se aproveita no programa do governo Lula sobre o tema.

Publicado originalmente no O Estado de S. Paulo Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).