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06/10/2023 Folha de S. Paulo

Empresas de um mesmo grupo não poderão mais deslocar seu lucro para países com tributação menor

A regulamentação das novas regras de preços de transferência fecha brechas usadas até hoje por empresas multinacionais para deslocar seus lucros para outros países e recolher menos tributos no Brasil, mas os ganhos na arrecadação federal ainda são incertos.

Por um lado, a mudança põe fim a normas que facilitam a erosão da base tributária. Por outro, a lei aprovada neste ano pelo Congresso concede algumas vantagens aos contribuintes. O saldo final ainda precisará ser mensurado com cautela pela Receita Federal.

“A lei não foi confeccionada desde o início com o objetivo de arrecadar. O objetivo dela era promover o alinhamento com uma prática internacional e tornar o sistema tributário mais justo, tanto da perspectiva doméstica quanto internacional”, afirma à Folha o subsecretário substituto de Tributação da Receita Federal, Daniel Teixeira Prates.

“Existem estimativas iniciais, e talvez não tão precisas, que indicam um potencial de arrecadação. Por outro lado, como são estimativas que contam com várias variáveis, a gente entende que é difícil incluí-las no Orçamento”, acrescenta.

Publicado originalmente na Folha de S. Paulo Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).