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17/10/2023 Folha de S. Paulo

Exceções para concessionárias na Reforma Tributária criam sistema disfuncional, diz secretário

George Santoro, do Ministério dos Transportes, reagiu à pressão das entidades que querem inclusão no regime especial de contratos com a administração pública

O secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, disse nesta segunda-feira (16) que uma suposta ineficiência dos processos de reequilíbrio contratual das concessões não pode servir de argumento para exceções na Reforma Tributária.

Dar tratamento especial a esses contratos de forma preventiva criará um sistema disfuncional, na avaliação dele.

Santoro reagiu a um movimento das associações que representam concessionários de transporte pela inclusão no regime especial de contratos com a administração pública previsto na PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma. Um dos argumentos das entidades é de que a repactuação dos termos das concessões pode levar anos, o que seria um risco financeiro às empresas.

Em seu perfil da rede social X (antigo Twitter), Santoro escreveu que ainda é muito cedo para analisar o impacto da reforma e avaliou que afirmação do setor desconsidera o período de transição.

“Pode ser que tenhamos aumento em casos específicos, diminuições em outros casos”, afirmou. “As concessões que têm muitos investimentos a fazer provavelmente serão credoras de imposto. E aí terão que diminuir pegágio?”, questionou.

Publicado originalmente na Folha de S. Paulo Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).