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20/10/2023 Info Money

Reforma Tributária: comissão sugere teto de 25% para imposto e transição menor

Grupo também propôs que o Imposto Seletivo (IS) tenha caráter extrafiscal, não arrecadatório, não seja cumulativo; veja todas as propostas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresentou nesta quinta-feira (19) sugestões à proposta de Reforma Tributária colhidas a partir de uma série de audiências públicas com autoridades e especialistas sobre o assunto. Entre as propostas estão a fixação de um teto para a alíquota do Imposto de Valor Agregado (IVA), a mudança no tempo de transição e ajustes no Imposto Seletivo (IS).

A maior parte das mudanças já estavam no holofote das discussões e algumas já vinham sendo faladas pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), que esteve presente na sessão da comissão e agradeceu pelas colaborações.

“Muito do que ouvi na CAE coincide com o que ouvimos nas audiências na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], do que ouvimos do setor produtivo, dos estados e municípios. Acolhemos as sugestões com o maior carinho”, afirmou Braga. “Estamos a poucos dias de entregar o relatório e só lamento que a gente esteja recebendo essas sugestões muito em cima da hora”.

As sugestões feitas pela CAE foram reunidas pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que ficou responsável por consolidar as informações do Grupo de Trabalho (GT) da comissão. A apresentação foi dividida em dez temas.

O grupo sugeriu que seja estabelecido um teto na alíquota do imposto agregado. Foram duas sugestões: que o limite seja de 25% ou que não acarrete aumento da carga tributária em relação ao porcentual do Produto Interno Bruto (PIB).

Outra mudança proposta é uma regulamentação maior do Imposto Seletivo (IS). O grupo da CAE sugeriu que as hipóteses de aplicação da taxa seja por lei complementar e tenha caráter extrafiscal, não arrecadatório. “O Imposto Seletivo não deve ter função arrecadatória. Ele tem função regulatória, de desestimular produção de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, disse Efraim Filho.

O colegiado também propôs que o texto da PEC 45/2019 explicite que o IS não será cumulativo e incidirá somente uma vez na cadeia produtiva.

Publicado originalmente no Info Money Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).