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24/10/2023 Congresso em Foco

Senado vê perda de autonomia dos Estados com Conselho Federativo

Previsto pela reforma tributária, o Conselho Federativo, órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS), pode levar à perda de autonomia de estados e municípios. Esse é o entendimento da grande maioria (77%) dos líderes do Senado, de acordo com a nova onda do Painel do Poder, levantamento trimestral feito pelo Congresso em Foco com líderes do Parlamento, que tem como principal objetivo aferir o humor do Legislativo a respeito de temas políticos e econômicos. O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve divulgar o seu parecer nesta terça-feira (24).

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Na Câmara, por onde a proposta já tramitou, a percepção é mais dividida: 50% creem que o conselho não prejudicará a autonomia dos entres federativos, enquanto 45% acreditam que sim.

O questionamento foi encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que tem afirmado a necessidade da reformulação do texto. Para a entidade, é necessário criar de um órgão centralizador, a exemplo do Simples Nacional, que conta com um comitê gestor, mas sem atribuições semelhantes ao previsto neste conselho federativo, que apenas subtraem a capacidade de gestão dos estados e municípios. Os servidores fiscais dizem que o conselho, da forma proposta, vai interferir na atuação tributária dos estados em suas funções de arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança e no julgamento de conflitos nas instâncias administrativas.

Entre outros pontos, criticam a desigualdade na participação dos estados e municípios na instância de deliberação do Conselho e o fato do texto proposto pela Câmara dos Deputados dar novos poderes ao Tribunal de Contas da União (TCU) que passará a ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes. Alertam ainda para a inconstitucionalidade do texto ao dar competência de iniciativa legislativa para o órgão – uma atribuição não prevista pelos constituintes de 1988.

Publicado originalmente no Congresso em Foco Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).