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17/11/2023 Estadão

STF forma maioria para cobrança de imposto retroativo de empresas

Sete ministros entendem que quem não recolheu a CSLL amparado por decisão judicial deve pagar atrasados desde 2007

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para negar recursos sobre a chamada “quebra da coisa julgada” – mudança no entendimento sobre decisões tributárias – e manter a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), um tributo federal, desde 2007.

Publicado originalmente na CNN Brasil (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal). Leia mais