A Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Tributária (PEC 45/20191) prevê a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que irá substituir os atuais ICMS, de competência estadual, e ISS, de competência municipal. O IBS será um imposto sobre valor adicionado de estados e municípios e […]

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