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23/11/2023 Ascom Fenafisco

Pacto de Brasília inicia elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária

O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, e os diretores Celso Malhani (Sindifisco-RS), Cláudio Modesto e Glauco Honório, receberam nos dias 21 e 22, representantes de entidades nacionais que compõem o Pacto de Brasília, e a advogada e consultora jurídica, Drª Adriana Schier, na sede da Fenafisco, para tratar da elaboração do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).

No início dos trabalhos, o colegiado abriu espaço para as oitivas dos presentes, que apontaram mecanismos essenciais e as premissas técnicas básicas, para nortear a construção da LOAT, com vistas a fortalecer a Administração Tributária, no bojo da reforma em curso.

Entre os tópicos mapeados com previsões genéricas, foram sugeridos pontos que tratam da tributação (exercício do poder normativo/regulamentar); arrecadação; fiscalização; cobrança; contencioso; gerenciamento de risco, com destaque para a atividade essencial do Estado e para as carreiras exclusivas.

Entre as premissas específicas sobre a Administração Tributária foram elencadas a estrutura, competências, prerrogativas, garantias, direitos e deveres inerentes aos cargos integrantes da instituição.

Em sua apresentação, Schier pontuou a Administração Tributária como atividade essencial para a cidadania e para o Estado Democrático de Direito, e defendeu a sua institucionalização.

“A Lei Orgânica da Administração Tributária antes de ser uma questão corporativa, é uma questão de cidadania. Sem a Administração Tributária não existe Estado enquanto política pública, não existe saúde, educação, magistratura, ou Ministério Público. É preciso reconhecer a Administração Tributária como importante no debate sobre a formulação e controle das políticas públicas. É preciso colocar a Administração tributária no centro das políticas públicas”, disse.

Novas reuniões serão realizadas nas próximas semanas. O objetivo dos encontros é elaborar o projeto que será entregue à autoridade competente, para iniciar a tramitação do texto, bem como a exposição de motivos, destinada ao trabalho político para aprovação da matéria.

Integram Pacto de Brasília: a Fenafisco, Anfip Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional.