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30/11/2023 Poder 360
STF decide que Estados podem cobrar Difal do ICMS desde 2022
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta 4ª feira (29.nov.2023) pela cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 2022. A votação se deu por 6 votos contra 5.
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