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06/12/2023 Câmara dos Deputados

Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Publicado originalmente na Câmara dos Deputados (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal). Leia mais