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07/12/2023 Poder 360

Câmara aprova fim do ICMS sobre transferências do mesmo contribuinte

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (5.dez.2023), por 395 votos a 20 e uma abstenção, o projeto de lei que veda a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Proposta será encaminhada para a sanção presidencial.

Publicado originalmente na Gazeta do Povo (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal). Leia mais