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20/12/2023 Ascom Sindifisco-RS

REDAÇÃO FINAL | Reforma Tributária será promulgada hoje

Após votação histórica, Congresso promulga hoje (20) a Reforma Tributária. Para conferir a redação final da Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (antiga PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional), a ser promulgada hoje, às 15h, clique no link abaixo para acessar o documento.