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05/01/2023 Legis Web

ICMS/ES: Decreto regulamenta remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

O Decreto nº 5.590-R, publicado nesta quarta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, regulamenta a remessa interna e interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, tendo em vista o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 204/2023 e no Convênio ICMS nº 178/2023.

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