A versão da Proposta de Emenda à Constituição para a reforma tributária dos tributos sobre o consumo (PEC 45/2019) que foi promulgada pelo Congresso Nacional traz mudanças em relação ao texto votado pelo Senado Federal, dentre eles, a redução dos setores que se beneficiariam de um regime específico de tributação a ser especificado por lei […]

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