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17/01/2024 Exame

O que são as leis complementares que vão definir os regimes especiais da reforma tributária

A reforma tributária foi promulgada no Congresso Nacional no dia 20 de dezembro na presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mas o tema está longe de ser esgotado. Agora é hora de serem definidos os regimes especiais por meio de leis complementares. 

Publicado originalmente no Exame (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal). Leia mais