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22/02/2024 Portal Contábeis

CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20) a edição de uma norma, prevendo a partir de agora a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil em casos que não haja citação do devedor após um ano ou a apreensão de bens do devedor no mesmo período e estejam paralisadas.