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07/03/2024 Jota

O ITCMD progressivo e a anterioridade na reforma tributária

A Reforma Tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023 (Emenda Constitucional nº 132/2023) e uma das alterações que propiciou no texto da Constituição Federal de 1988 (CF) é a expressa previsão de que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) será progressivo.

Publicado originalmente no Jota (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal). Leia mais