14/03/2024 Estadão
A recente aprovação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023 colocou em destaque um dos aspectos das políticas governamentais que foi, por 40 anos, a grande questão federativa brasileira: a guerra fiscal. Em paralelo, o tema do desenvolvimento regional ganhou um Fundo Nacional (Art. 159-A), como instrumento governamental para reduzir as desigualdades entre as regiões brasileiras.
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