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14/03/2024 Ascom Fenafisco

Frente em Defesa do Serviço Público realiza nova reunião na Câmara

O diretor Parlamentar da Fenafisco, Celso Malhani (Sindifisco-RS), acompanhou nesta terça-feira (12), a 31ª reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, realizada da Câmara dos Deputados, para debater o possível retorno da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa.

A audiência foi conduzida pelas deputadas Alice Portugal (PCdoB- BA) e Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), e contou com a presença de diversos parlamentares e entidades do setor público, mobilizadas contra o desmonte do serviço público.

Na ocasião, o coletivo rechaçou manifestações favoráveis do grande empresariado (mercado financeiro) à possível inclusão da PEC 32/20 na pauta de votações da Câmara, especialmente após as eleições municipais.

Diante da situação, Malhani explica que a Fenafisco e sindicatos filiados continuarão em alerta e intensificarão a mobilização legislativa contra os avanços da PEC 32, uma vez que a proposta visa privilegiar a iniciativa privada, substituindo o serviço público gratuito pelo lucro das empresas que possam assumir a sua execução.

Na oportunidade a deputada Alice Portugal destacou que o trabalho da Frente consiste em ampliar o debate sobre o serviço público, suas necessidades e perspectivas para melhor atender a população, servidores e administração pública brasileira.

Descongelamento dos quinquênios; Licenças Prêmio e outros direitos decorrente do tempo de serviço

Durante a reunião, também foi debatido a tramitação do Projeto de Lei Complementar N° 21/2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante aprovado em dezembro de 2023 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

O PL visa retomar a contagem do tempo para aquisição de benefícios concedidos aos servidores públicos, como quinquênios, licença-prêmio e sexta-parte, por conta da Lei 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus) e aguarda votação em Plenário.

Além de garantir a volta da contagem do tempo, o texto também autoriza o pagamento retroativo dos valores que deixaram de ser pagos naquele período.