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15/03/2024 Folha de São Paulo

Haddad deve adiar envio da reforma do IR e descumprir prazo constitucional

Decisão desobedece emenda da reforma tributária que determinou prazo até a próxima terça (19)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve adiar o envio da proposta de reforma do Imposto de Renda. A decisão descumpre o comando constitucional previsto na emenda da reforma tributária, promulgada pelo Congresso em dezembro e que deu prazo de 90 dias para o encaminhamento do texto.
O prazo termina na próxima terça-feira (19). Como a emenda não fixou uma punição para o descumprimento, a equipe econômica optou em assumir o ônus de não enviar o projeto para privilegiar a regulamentação da reforma sobre o consumo, também exigida pela emenda —mas com um prazo mais folgado, de 180 dias (até meados de junho).

Publicado originalmente na Folha de São Paulo (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal). Leia mais