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23/04/2024 Metrópoles

Reforma tributária: governo ajusta texto para envio de regulamentação

Após adiamento, o Ministério da Fazenda está fazendo os ajustes finais para o governo enviar os projetos que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo. A Emenda Constitucional 132 foi aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano, mas a Casa ainda precisa regulamentar alguns pontos do texto.

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