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02/05/2024 Terra

Justiça exclui PIS/Cofins da base de cálculo do ICMS

Decisões da justiça do Estado de Rondônia garantiram a contribuintes o direito de exclusão do PIS - Programa de Integração Social e da Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social da base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.