03/05/2024 Senado Federal
O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária prevê o mecanismo de "cashback" para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços (PLP 68/2024). O texto prevê a devolução de 100% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, para compra de botijão de gás; 50% dela para contas de luz, água e esgoto, e de gás encanado; e 20% da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os demais produtos, com exceção daqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.