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06/06/2024 Folha de São Paulo

Reforma tributária pode antecipar pagamento de imposto de transmissão na venda de imóveis

O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária vai atualizar as regras relativas ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal. Algumas dessas mudanças podem ter sua constitucionalidade questionada.