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06/06/2024 Estadão

Proposta da reforma tributária abre caminho para conta de luz subir, diz associação; prefeitos negam

O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária abre caminho para municípios usarem uma contribuição embutida na conta luz para bancar câmeras, sensores, construção de centros de vigilância e outras obras relacionadas à iluminação pública e ao monitoramento para segurança e prevenção de desastres. Na prática, a proposta amplia o uso do recurso que originalmente era destinado apenas à iluminação das cidades.