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03/07/2024 Ascom Sindifisco-RS

Pricilla faz forte apelo para que o Comitê Gestor defina prioritariamente suas funções

A secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Santana, defendeu ontem, durante encontro do Grupo de Trabalho para a regulamentação da Reforma Tributária, na Câmara dos Deputados, que se defina o quanto antes e de forma prioritária as funções e objetivos do Comitê Gestor. De acordo com ela, o que tem se discutido até agora é mais a representatividade e a formação do Comitê.

"O comitê deve atuar muito além da simples representatividade e composição. Precisamos discutir tecnicamente o seu papel institucional," argumentou Santana, criticando as discussões limitadas à composição do comitê.

O diretor do Sindifisco-RS Celso Malhani, que também integra a Diretoria da Fenafisco, esteve presente na audiências pública realizadas na Câmara dos Deputados.

A secretária destacou a importância do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, mas nunca implementado. Ela vê o comitê como uma tentativa de criar um fórum adequado para estados, municípios e União discutirem questões fiscais de maneira unificada e coerente. E que precisa ter atribuições muito claras, muito específicas, disse.

Além disso, Santana chamou atenção para a necessidade de que o Comitê Gestor seja visto como órgão de verdadeira instituição da República, que promova um federalismo cooperativo. "Estados, municípios e União precisam aprender a conviver, especialmente porque estaremos lidando com o principal imposto do país, com uma perspectiva de arrecadação de até um trilhão de reais," explicou ela.

Seguro receita

Santana também destacou os desafios enfrentados pelo Rio Grande do Sul, que sofreu uma perda significativa de arrecadação do ICMS devido a calamidades recentes. "Estamos aqui em Brasília buscando uma solução, como a instituição de um seguro receita para ajudar estados e municípios em situações de perda abrupta de arrecadação," disse a secretária, ressaltando a importância de calibrar corretamente o novo imposto para evitar impactos negativos na gestão pública.

Blue Chips

Por fim, Santana abordou questões técnicas sobre a tributação de combustíveis, criticando a abordagem atual de utilizar uma média simples dos últimos 36 meses para definir a alíquota do IBS. Ela argumentou que essa metodologia pode levar a distorções significativas em eventos econômicos extremos (como uma guerra no Golfo, que eleve o preço do barril a 150 dólares, por exemplo), afetando a previsibilidade e a justificativa política das alíquotas. "Precisamos de uma média ponderada que considere eventos extremos para garantir uma tributação justa e previsível," concluiu.

“A princípio, foi definido que o valor do IBS será uma média apurada e uma alíquota de renda apurada nos últimos 36 meses. Tecnicamente, 36 meses reduz flutuação. Permite previsibilidade? Sim, mas não. Não podemos esquecer que esse é um elemento tributário que, além de responder por grande parte da arrecadação de estados, ele tem um componente político ou politizado elevadíssimo. Vai ser muito difícil justificar perante a sociedade que um evento econômico extremado, como uma guerra no Golfo, levou o barril para 150 dólares, como já aconteceu no passado. Lá em janeiro de 2028 eu não vou conseguir justificar que o reajuste que eu estou implementando naquele momento, que vai ser de 15%, 20%, quando o barril tiver, 80 dólares. Mas um reajuste por conta daquele outro evento. Então, politicamente, o uso de uma série temporal tão alongada traz uma fragilidade institucional que eu gostaria de apontar. Esse é um primeiro aspecto extremamente técnico”, relatou.

Pricilla citou como última preocupação o PL que trata da distribuição da arrecadação. É para depois de 2034, mas tem uma redação que diz que qualquer aumento de arrecadação do nosso IBS, além da média tradicional, ele deverá ser utilizado prioritariamente numa proporção não inferior a 50% para pagar o ressarcimento de saldos de ICMS. “É isso que está na lei. Mas veja bem, veja o meu Estado, Rio Grande do Sul. Vocês acham efetivamente que eu teria condições hoje, depois de ter o Estado assolado por uma crise climática e ir a minha Assembleia estabelecer como prioridade de pagamento saldos de ICMS quando eu tenho pessoas desabrigadas?”, afirmou a secretária. Ela pediu que não se coloque amarras para o gestor estadual e municipal, que depois ele não consegue implementar. “Isso é um convite para a gente burlar”, encerrou Pricilla.