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11/07/2024 Ascom Sindifisco-RS

GT do Comitê Gestor adia diretrizes para a fiscalização compartilhada na reforma tributária

O provável adiamento para o 2º semestre da divulgação do parecer do grupo de trabalho do projeto (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai manter em suspenso as definições de como o órgão irá coordenar a fiscalização integrada com vistas à integração dos entes e o compartilhamento de competências entre as atividades fiscais das três esferas federativas.

O objetivo do adiamento é evitar tumultuar a principal proposta (PLP 68/24) que regulamenta a reforma tributária, que está sendo votada na Câmara dos Deputados e deverá, posteriormente, ser enviada ao Senado.

A decisão de adiar a apreciação do projeto, no entanto, desagradou aos Estados, que através de uma nota oficial do Comsefaz – assinada pelos secretários e secretárias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - reforçaram a importância da apreciação dos dois projetos de lei – PLP 64/2024 e PLP 108/2024 – em tramitação no Congresso Nacional.

Também há descontentamento entre as entidades representativas do fisco brasileiro. Entidades integrantes do Pacto de Brasília, alertaram em nota que uma alteração procedimental feita pelo GT do Comitê Gestor pode impactar a carga tributária do IBS. De acordo com as entidades do fisco, essa alteração na proposta do PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, pode elevar alíquota do IBS e acarretar em ônus ao contribuinte. “A mudança danosa ao projeto está relacionada ao artigo 194 das disposições finais, que regulamenta a Reforma Tributária e modifica o artigo 171 do Código Tributário. No novo texto, está determinado que todas as transações tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, sejam conduzidas exclusivamente por advogados públicos”, diz o documento. Isso irá suprimir a possibilidade de as administrações tributárias celebrá-las sem ônus para o contribuinte, inclusive quando o processo se encontrar ainda no âmbito do contencioso administrativo, direito fundamental do contribuinte”, diz um trecho da nota.

Plano Nacional de Fiscalização

No que se refere às regras para a Coordenação da Fiscalização seguem muitas dúvidas. Apesar da solicitação dos Estados para maiores detalhes das providências, o parecer do grupo de trabalho do PLP 108/2024, que utiliza como base o projeto original do Poder Executivo sobre o assunto, foi tratado de forma genérica na entrevista coletiva da última segunda-feira (08/07), quando os deputados do GT responderam a perguntas dos jornalistas. Mas evitaram divulgar o documento oficial e final sobre o projeto.

A proposta traz desafios para a sua implementação. A começar pela instituição de um Plano Nacional de Fiscalização para coordenar e integrar as atividades dos entes federativos, preservando sua autonomia no planejamento e execução. Esse plano deve incluir diretrizes gerais de coordenação, boas práticas, destaques setoriais, indicadores, metas orientativas e avaliações de resultados das ações fiscais. A fiscalização terá que ser única para evitar que o contribuinte seja interpelado por vários entes federativos. Um comitê de harmonização terá a palavra final sobre diferenças de interpretação entre CBS e IBS;

Isso significa que será necessário estabelecer critérios claros e objetivos sobre a fiscalização, lançamento e cobrança, e a representação administrativa relativas ao IBS, que serão realizadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No seu Art. 3.º, o texto enviado à Câmara pelo Governo Federal define que compete ao CG-IBS definir, entre outras coisas, a concomitância, o rateio de custos e a distribuição do resultado da multa punitiva, bem como a titularidade e cotitularidade das ações, os responsáveis pelos atos, a competência para fiscalizar e, ainda , a harmonização de interpretações.

Como se vê, tarefa nada fácil, que evidentemente terá de ser feita após a aprovação do PLP 108/2024 pela Câmara e pelo Senado, através de regras e leis complementares.

O Sindifisco-RS, através do diretor do Sindifisco-RS Celso Malhani, que também é dirigente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), segue acompanhando em Brasília os encontros, audiências públicas e toda a movimentação que envolve o assunto.