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25/07/2024 Fenafisco

PLP 108/2024: Classe fiscal celebra retirada do Artigo 194

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) manifestou satisfação com a retirada do artigo 194 do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O artigo, na versão inicial do projeto, determinava que todas as transações tributárias fossem conduzidas exclusivamente por advogados públicos, o que foi amplamente criticado pelas entidades representantes do fisco.

A retirada do artigo 194 foi vista como um avanço pelas entidades que participaram da mobilização contra a proposta. A Fenafisco, junto com outras organizações do fisco, havia alertado sobre os impactos negativos dessa medida, que poderia resultar em custos adicionais significativos para os contribuintes e retirar a autonomia das administrações tributárias nas fases administrativas dos processos.

Nesse contexto, os fóruns do Comitê Gestor do IBS estão alinhados com suas respectivas funções: o Comitê de Harmonização da Administração Tributária está vinculado às administrações tributárias, enquanto o Comitê de Harmonização Jurídica está ligado às procuradorias.

O PLP 108/2024, que ainda se encontra em fase de análise na Câmara dos Deputados, deve avançar para novas etapas de discussão no início de agosto, com as recentes modificações sendo vistas como um passo positivo em direção a um consenso mais amplo entre os diversos setores envolvidos.

Publicado originalmente na Fenafisco.