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30/07/2024 Ascom Fenafisco

Fenafisco manifesta preocupações sobre inclusão de contribuintes na segunda instância do Comitê Gestor do IBS

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) expressa preocupação sobre a inclusão de contribuintes na segunda instância julgadora do Comitê Gestor do IBS. A entidade considera que a inclusão compromete a imparcialidade e a eficiência do julgamento de questões tributárias. 

No início deste mês, os deputados apresentaram um relatório com as alterações sugeridas ao texto inicial enviado pelo governo. Na Câmara Superior, instância responsável pela uniformização da jurisprudência do IBS, os contribuintes contarão com 8 representantes. A proposta original do governo já previa a participação de contribuintes nos julgamentos de segunda instância.

Em caso de empate, a decisão final caberá ao presidente da casa. Entretanto, a Fenafisco argumenta que o comitê deve ter uma composição mais técnica e independente para garantir a justiça nos julgamentos dos litígios tributários.

Para o presidente da Fenafisco, Francelino Valença, permitir o julgamento administrativo tributário em segunda instância e na Câmara Superior, com a participação paritária dos contribuintes, não só desvirtua a parte mais moderna do IVA (composto pelo CBS e IBS), como abre espaço para que as decisões não sejam isentas, mesmo considerando o voto de minerva do Fisco.

Publicado originalmente pela Fenafisco.