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06/09/2024 Valor Econômico

Reforma tributária: PLP 108 afronta a legalidade

Há uma bomba silenciosa no processo legislativo que regulamenta o Comitê Gestor do IBS. Ela ainda pode e deve ser desarmada. Trata-se do disposto no artigo 91, parágrafo 3º, do PLP 108/24, que trata especificamente da competência do processo administrativo tributário do IBS.