10/10/2024 Ascom Fenafisco
O diretor Celso Malhani, representando a Fenafisco, federação a qual o Sindifisco-RS é filiado, participou da Assembleia Geral do Fonacate, realizada na tarde da terça-feira (8), na sede da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp). As entidades filiadas ao Fonacate debateram pautas importantes para o funcionalismo, em especial, após as eleições municipais.
Matérias como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência, têm preocupado bastante os representantes das entidades estaduais e municipais, principalmente pela imposição automática das regras da EC n° 103/2019 aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência, ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal, sem que houvesse o necessário diálogo com os servidores públicos.
Para as entidades, a PEC 66 não observa os princípios e regras relativos ao subsistema previdenciário constitucional, o que representa violação de direitos dos milhões de servidores públicos e violação ao Pacto Federativo.
Foi deliberado que o trabalho parlamentar será intensificado ainda para conseguir requerimentos dos parlamentares pedindo o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. A Chamada PEC Social (PEC 6) propõe uma redução gradativa da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Mais de 120 deputados federais apresentaram requerimentos até o momento.
Ressalta-se que movimento similar já está sendo realizado por outras entidades, como a Fenafisco e a Pública, dos quais o Sindifisco-RS é participante ativo.