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24/10/2024

Deputado apresenta parecer por admissibilidade da PEC 66 com emenda supressiva

O deputado federal Darci de Matos (PSD/SC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentou, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, emenda supressiva ao parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e ao art. 3º, parágrafo único da Proposta, dispositivos que visam reformar a previdência dos estados e municípios. A PEC 66/2023 impõe a obrigatoriedade de que estados, municípios e o Distrito Federal realizem novas reformas previdenciárias, ainda que já tenham aprovado mudanças recentes nos respectivos regimes próprios de previdência social.

Conforme o vice-presidente do Sindifisco-RS, Christian Azevedo, a emenda supressiva representa uma grande vitória para o funcionalismo público estadual, resultado de um grande trabalho parlamentar feito pela Fenafisco, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, na qual o Sindifisco-RS integra a diretoria, representado pelo diretor Celso Malhani.

Confira o voto completo aqui.