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31/10/2024 Ascom Fenafisco

PEC 66 é aprovada na CCJ sem o artigo que trata da previdência dos servidores

Entidades representantes do fisco comemoram a decisão que preserva a autonomia do Estados DF e Municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A decisão veio acompanhada de emenda supressiva do conteúdo relativo ao artigo art. 40-A que determinava a obrigatoriedade da adoção das regras do Regime Próprio de Previdência dos servidores da União pelos estados, distrito federal e municípios, proposta que, por seu conteúdo por demais oneroso aos servidores motivou intensa mobilização da Fenafisco e seus sindicatos filiados em união com todas as demais entidades representativas dos servidores públicos.

Originalmente, a PEC 66 tratava do parcelamento das dívidas dos municípios, em especial dívidas com fundos de previdência. Contudo, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da proposta no Senado, incluiu o artigo buscando reverter a decisão do parlamento na Emenda Constitucional 103/2019 que reconheceu a necessidade de desconstitucionalizar as regras previdenciárias, permitindo que Estados, Distrito Federal e Municípios, em atenção ao pacto federativo legislassem de forma adequada para seus Regimes Próprios de Previdência Social.

Em resposta, a Fenafisco e outras entidades representativas se manifestaram contrárias à inclusão, alegando que a medida fere o pacto federativo e compromete a autonomia dos estados e municípios. O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do projeto na Câmara, acolheu a posição das entidades, considerando a proposta “chapadamente inconstitucional”, e propôs em seu relatório a supressão do artigo do texto aprovado pela CCJ.

Para Francelino Valença, presidente da Fenafisco, a decisão representa uma vitória significativa e reafirma o poder da mobilização conjunta das entidades representativas do serviço público. “A supressão do dispositivo que ameaçava a autonomia dos entes federados fortalece o Estado republicano e comprova que a coesão das entidades é capaz de promover mudanças relevantes no sistema democrático. As sugestões acolhidas e o apoio recebido, especialmente do relator da CCJ, mostram que a mobilização foi bem-sucedida na defesa de preceitos constitucionais,” destacou Valença, parabenizando os sindicatos filiados da Federação e a Pública – Central do Servidor pelo empenho nas articulações junto ao parlamento.

Celso Malhani (Sindifisco-RS), diretor parlamentar da Fenafisco, também celebrou a decisão da CCJ e ressaltou o papel da mobilização dos sindicatos filiados à Federação coordenada pela entidade e, em trabalho conjunto com a Pública. “Quando trabalhamos juntos em pautas que nos unem, nosso empenho em conversar com todos os parlamentares e buscar esclarecer questões controversas contidas em matérias que contrariam o interesse da sociedade e dos servidores sempre surte o efeito necessário à correção de rumos e, foi o caso da PEC 66/2023 já na CCJC através da análise criteriosa do parlamentar relator, Deputado Darci de Matos (PSD-SC)” afirmou.

Após a aprovação na CCJ, a PEC 66 seguirá para análise na Comissão Especial da Câmara. As entidades do setor público continuarão acompanhando o trâmite da proposta, reforçando sua posição em defesa do pacto federativo e da autonomia das administrações estaduais e municipais.