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08/11/2024 Jota

Compensação de ICMS com precatórios deve respeitar repartição, decide STF

Ministros definiram que, mesmo que pagamento não seja em dinheiro, deve-se respeitar repartição dos 25% do ICMS.

Publicado originalmente no Jota (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal). Leia mais